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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5631/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5631 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 766.439,18.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.631 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.539, de 28 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 766.439,18 
(setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 766.439,18 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros [R$ 150.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.01.14 | Serviços de Correspondência R$ 10.000,00 
 33.90.40.01.14 | Serv.de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 532.439,18 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros [R$ 74.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2019) R$ 286.950,32 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2019) R$ 1.581.863,95 
Total R$ 1.868.814,27 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à fevereiro/2020) R$ 392.396,16 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.789.155,93 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 392.396,16 x 100 = 136,75 % 
1º período de X1 R$ 286.950,32 
A= 136,75 % - 100,00 = 36,75 % 
2 —- Arrecadação do 2º periodo de X1 x A 
R$ 1.581.863,95 x 36,75 % = R$ 581.335,00
1 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
R$ 1.581.863,95 + R$ 581.335,00 = R$ 2.163.198,95 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2020. R$ 1.789.155,93 
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.555.595,11 
C) Do dia 1º/01 à 29/02/2020 R$ 392.396,16 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2019, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 2.163.198,95 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 766.439,18 
Este crédito R$ 766.439,18 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 
1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 
1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
Em 28 de fevere 
 
 
Município de o el Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
ANDRÉ PINTt ONSECA Publicado emeld LC 
sito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 06 ]PIM 5920

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