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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5632/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5632 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 152.783,34.
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"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.632 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.540, de 28 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 152.783,34 (cento e cinquenta e 
dois mil, setecentos e oitenta três reais e trinta e quatro centavos), para atender a aquisição de Viatura tipo Camionete 
para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 9.500,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.01 | | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 9.500,00 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 143.283,34 
Art. 2º) — A importância de R$143.283,34 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta 
e quatro centavos), para atender a presente suplementação é advinda do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 
acordo com o Convênio nº 880122/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União 
2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União 
2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 
2.4.1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete 
Art. 3º) — A importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que atenderá a contrapartida da obra 
constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 4.500,00 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA,
 
contrário. 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
 Município de Mig 
Em 28 de fevereiro dá 2 [ds 
Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL Dl 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em sl O 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina D6ÍRUM 9: SO 
Ruúbrica tn 
Mat... 04 Liso

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