| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5632 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 152.783,34. |
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"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.632 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.540, de 28 de fevereiro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 152.783,34 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta três reais e trinta e quatro centavos), para atender a aquisição de Viatura tipo Camionete para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 9.500,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.01 | | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 9.500,00 44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 143.283,34 Art. 2º) — A importância de R$143.283,34 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), para atender a presente suplementação é advinda do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o Convênio nº 880122/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União 2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União 2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 2.4.1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete Art. 3º) — A importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 4.500,00 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, contrário. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Município de Mig Em 28 de fevereiro dá 2 [ds Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL Dl MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em sl O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina D6ÍRUM 9: SO Ruúbrica tn Mat... 04 Liso