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norma nº 5633/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5633 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.000,00.
native_id5792

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.633 DE 02 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 30.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 156.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05- R$ 2 0.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO 
DA DESPESA: [31.90.94.00.01 
| Indenizações e Restituições Trabalhistas ES 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 
 
 
— Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.05 | Contribuições [R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00" 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 30.000,00 
33.90.40.01.03 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 18.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
BLEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 65.000,00 
33.90.32.02.01 | Medicamentos R$ 10.000,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SMAP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores SMAP 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.26.122.022.2.149 — Manutenção de Veículos Automotores - SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes |R$ 5.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00- 
 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 
 
 
— Atenção Básica em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 45.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 28.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.30.14.03 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 4.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
33.90.39.19.03 | Assinaturas e Publicações R$ 6.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 20.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 20.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 15.000,00 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em A , / 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina AbBúm vê Soa 
Rúbrica (Quant ) 
Mat. [ 042450

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