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norma nº 5634/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5634 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 169.800,00.
native_id5793

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DECRETO Nº 5.634 DE 10 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 169.800,00 ( cento e sessenta e 
um mil e oitocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 80.800,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 10.500,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07- R$ 28.500,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
FONTE 12 - R$ 15.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) 
FONTE 14 - R$ 35.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO l 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 1.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS 
E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 3.000,00 
 33.90.40.01.01 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 1.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.48.00.01 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |R$ 5.600,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SMAP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.01 01 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica [R$ 1.200,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.1 1.12 | Mat. Sinalização de Marc. em Logradouros e Controle Trânsito [R$ 15.000,00 |
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.04.122.016.1.024 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.39.99.07 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.068 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.12.07 | Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop. Jardins Reflorestamento [R$ 18.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.07 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 
33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições 
 
 R$ 5.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
 
PROGRAMA 
 
 
 
DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.500,00 
44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos R$ 4.700,00 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 62.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.40.01.14 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ | 300,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guada Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 8.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.40.01.14 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.01.14 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa J urídica | R$ 30.300,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS 
E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.06.000.08.122.014.2.025 
 
 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 4.000,00 
33.90.30.15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.600,00 
 33.90.30.16.01 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios 
 
 | R$ 8.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0] 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 62.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SMAP 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 1.200,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.066 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.12| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 15.000,00 | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA) | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.028 — Convênios/Consórcios/PPP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 8.500,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.029 — Urbanização do Lago de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 3.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.079 — Realização de Eventos de Participação e Lazer 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.23.14 
| Materiais para Esporte e Lazer [R$ 600,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.080 
 
 
 
— Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.14 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 600,00 
33.90.31.00.05 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Outras R$ 3.500,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira — 
Em 10 de março-de 2020 
Pd ze 
( 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PiEINIEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en 4010: 12020. 0D 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 03 Bim 594 
Rúbrica AA a 
Mat. lo dabso

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