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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5635/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5635 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 675.048,78.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5,635 DE 10 DE MARCO DE 2020 
com base na 
Õ 
Lei 
Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e Municipal nº 3.545, de 10 de março de 2020. 
DECRETA: 
 
setenta 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 675.048,78 (seiscentos e e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 05 — R$ 675.048,78 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 675.048,78 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO DIREITOS HUMANOS Co aaa ami AAA SATA ASS A AO MOSS A io À NAAS AMAS, DHIINDUA DADO MUIVIA INADS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.024 — Apoio a Atividades Artesanais 
ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 440.322,78 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.022 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51 02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 234.726,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
Publicado em AMO: 03 + 2020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRAS Página O2Pum 524 
Rúbrica 
(Múmia mat Qlatso

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