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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5637/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5637 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00.
native_id5796

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Estado do Rio de Janeiro 
74», Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.637 DE 11 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 4.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 3.000,00" 
 33.90.40.01.01 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00. 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 1.000,00 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
 
Município de 
Em 11 de mazge 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em11080, QD 12030 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O! laá mM w522 
Rúbrica — fauna 
Mat p1 2450 
 

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