| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5637 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro 74», Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.637 DE 11 DE MARÇO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 4.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 3.000,00" 33.90.40.01.01 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00. Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 1.000,00 33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Em 11 de mazge PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em11080, QD 12030 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O! laá mM w522 Rúbrica — fauna Mat p1 2450