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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5638/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5638 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 265.704,14.
native_id5797

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.638 DE 11 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 265.704,14 (duzentos e 
sessenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 125.104,14 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 140.600,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reforma | R$ 69.104,14 4 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 
 33.90.40.01.03 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 75.600,00" 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros | R$ 56.000,00 — 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
| 33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas [R$ 55.000,00" | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: / 
 
 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros o: 85.600,00" | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 125.104,14 | 
S Estado do Rio de Janeiro fe me) Município de Miguel Péreira CMIGUE PEREIRA) | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 55.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
"s 
PREFEITURA MUNICI PAL DE MIGUEL PEREIRA i EST. DO RIO 
Publicado em À O 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ga ima a? 52 2 
bica dano 
Mal Vs

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