| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5639 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n.º 4.964, de 24 de agosto de 2017, que disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002. |
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Estado do Rio de Janeiro es» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E" — DECRETO N.º 5.639 DE 13 DE MARÇO DE 2020. Altera o Decreto Municipal n.º 4.964, de 24 de agosto de 2017, que disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; DECRETA: Art. 1º - Fica acrescentado o inciso IV, no art. 1º e alterado o $ 3º, do art. 3º, no Decreto Municipal n.º 4.964, de 24 de agosto de 2017, que disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002: (quarenta e IVoito) 24 x 48: plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 horas de descanso; de plantão $3º - Para todos os efeitos legais, o trabalho ininterrupto no regime sistema de 12x36, 24x72 ou 24x48 é entendido como horário de trabalho em tornar devedor de compensação mensal, não havendo possibilidade de o servidor vir a se de horas e trabalhar para outro mês. Drs snitnssitis ese iii enemies Parderafo URÍbO » .oscsiisiaermmemsisasisirimaso mao na ” publicação, revogando Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua o as disposições em contrário, em especial o 8 3º, do artigo 3º do de 2017. Decreto n.º 4.964, de 24 de agosto de 2 PREFEITURA MUNICIPAL Dk Prefeitura E Municipal Ei daMiguel a E MIGUEL PEREIRA Pereira, EST. DO RIO Em, 13 de março de 2020. Publicado em 44 / O: a = BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR$ + e À Página! n 522 | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Búbxia fd bo -/Prefeito- ) Met Ca fuso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375/- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!