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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5640/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5640 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
native_id5799

Documents (1)

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.640, DE 13 DE MARÇO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS 
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - 
TÁXI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel, em face do que determinam os artigos 23 e 24 da Lei n.º 3.224, 
de 08 de março de 2018; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte Calendário para a realização das vistorias 
anuais 
 
 
dos veículos automotores de aluguel “Táxis”, referente ao exercício de 2020. 
 
 
 
 
FINAL DE PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0e1 De 23/03/20 a 01/04/20 13:00 às 17:30 
2e3 De 30/03/20 a 08/04/20 13:00 às 17:30 
4e5 De 01/04/20 a 09/04/20 13:00 às 17:30 
6e7 De 06/04/20 a 15/04/20 13:00 às 17:30 
 
8e9 De 08/04/20 a 17/04/20 13:00 às 17:30 
 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela 
Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente 
determinada para esta finalidade. | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes 
proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código 
Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de marçã de 2020. 
 
ANDRÉ PINTO-DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPA L Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em À A 2020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OZ Bim nºS2 2 
Rúbrica (Avônrrico 
at OulQaso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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