| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5640 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.640, DE 13 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TÁXI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, em face do que determinam os artigos 23 e 24 da Lei n.º 3.224, de 08 de março de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte Calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel “Táxis”, referente ao exercício de 2020. FINAL DE PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 0e1 De 23/03/20 a 01/04/20 13:00 às 17:30 2e3 De 30/03/20 a 08/04/20 13:00 às 17:30 4e5 De 01/04/20 a 09/04/20 13:00 às 17:30 6e7 De 06/04/20 a 15/04/20 13:00 às 17:30 8e9 De 08/04/20 a 17/04/20 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente determinada para esta finalidade. | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de marçã de 2020. ANDRÉ PINTO-DE AFONSECA - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPA L Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em À A 2020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OZ Bim nºS2 2 Rúbrica (Avônrrico at OulQaso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!