| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5641 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.641, DE 13 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO ainda o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de março de 2020, DECRETA: Art. 1º - As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Município, ficam definidas nos termos deste Decreto. Art. 2º - Ficam suspensos, no âmbito do Município, pelo prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado de acordo com as orientações dos entes estatais, União e Estado, as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no art. 2º. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 14 de março de 2020. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de março de BA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 44 ) 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OZIBAM nº GQ Rú tros fundo Mat O 1 l2450 tmn Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!