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norma nº 5641/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5641 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.641, DE 13 DE MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento 
da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do 
novo coronavírus, e dá outras providências.. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 
2020; 
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro 
de 2020; 
CONSIDERANDO ainda o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de março de 
2020, 
DECRETA: 
Art. 1º - As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Município, ficam 
definidas nos termos deste Decreto. 
Art. 2º - Ficam suspensos, no âmbito do Município, pelo prazo de quinze dias, 
podendo ser prorrogado de acordo com as orientações dos entes estatais, União e Estado, 
as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de 
ensino pública e privada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
 
qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no art. 2º. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do dia 14 de março de 2020. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de março de BA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 44 ) 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OZIBAM nº GQ 
Rú tros fundo 
Mat O 1 l2450 tmn 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238, 
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