| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5642 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Gabinete de Crise para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.642, DE 13 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE CRISE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República: CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ES PIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº10.212, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria nº188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona vírus (2019- nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do "coronavírus"; DECRETA: Art. 1º - Fica instalado o Gabinete de Crise para a adoção de medidas de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, Estadual, Internacional e Municipal, decorrente do coronavírus COVID-19. Art. 2º - O Gabinete de Crise tem por finalidade mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos municipais e entidades públicas e privadas, quanto às medidas a serem adotadas para minimizar os impactos decorrentes da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional, Estadual, Internacional e Municipal, decorrente do coronavírus COVID-19. Art. 3º - O Gabinete de Crise será composto por representantes dos seguintes órgãos: | - Secretaria de Governo, II - Secretaria Municipal de Saúde; HI - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação V - Secretaria Municipal de Educação, VI - Secretaria Municipal de Segurança, VII - Secretaria Municipal de Defesa Civil; VIII — Procuradoria Municipal. IX - Direções Médica e Operacional do Hospital Municipal. Art. 4º - Poderão indicar participantes para o Gabinete de Crise: | - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; Il - Câmara Municipal; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HI - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; IV - Defensoria Pública; V - Ordem dos Advogados do Brasil da Quadragésima Primeira Sub Seção do Estado do Rio de Janeiro — OAB/RJ; VI - outros órgãos demandados pela coordenação do gabinete em razão de existência de demandas pontuais. Parágrafo Único - As indicações deverão ser encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde, contendo o nome completo da Instituição, ou da pessoa. Art. 5º-O Gabinete de Crise de que trata o presente Decreto será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde e ficará sediado no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, no auditório e funcionará 24 horas por dia enquanto durar a situação de emergência para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, Estadual, Internacional e Municipal, decorrente do coronavírus COVID-19. Art. 6º - A coordenação do Gabinete de Crise, de acordo com a necessidade, poderá convocar os representantes demandando medidas especificas de acordo com a competência de cada um dos órgãos ou entidades. Art. 7º - Nos termos da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e, ainda da Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, fica declarado emergência em Saúde Pública em decorrência da declaração internacional pela OMS de pandemia, Coronavírus COVID-1 9, podendo dentre outras medidas: | — Dispensar licitação, para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da citada emergência; Il - Requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, de acordo com o artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 15, inciso XIII, da Lei n.º 8.080/1990; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HI — Autorização excepcional e temporária para a compra de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 Art. 8º - A emergência na Saúde Pública citada no presente Decreto vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/90. Art. 9º - A participação no Gabinete de Crise será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de março de 2020. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de março de 2020. PREFEITURA MUNICI PAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AA BOL 05 | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02103 |Bim “So Rúbrica (Adrrho» Mal / 04 |2457) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Oxx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!