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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5643/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5643 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00.
native_id5802

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 Estado do Rio de Janeiro 
Sra 2) Município de Miguel Pereira — (MIGUELPEREIRA) | 
DECRETO Nº 5.643 DE 16 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 25.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 20.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores - (que não pessoal) R$ 8.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.29.01 | Exames Complementares |R$ 15.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 6.000,00 
33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 17.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.02.03 | Medicamentos |R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 2.000,00 Ml
e 
1 
 
MIGUEL PEREIRA/ | 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 PRELEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicaco emMago: O D [0% SO 20 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DB | DA m Sa 
Rúbrica pfutntão 
mat! Ou latso. 
 

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