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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5644/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5644 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 469.196,00.
native_id5803

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Estado do Rio de Janeiro 
 
DECRETO Nº 5.644 DE 18 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 469.196,00 (quatrocentos e 
sessenta e nove mil e cento e noventa e seis reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 175.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 10- R$ 294.196,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
do 02.04.000.23.695.009.2.019 -- Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.05 
 
| Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 170.000,00 | | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.39.02.10 
 
| Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 294.196,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.40.01.05 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99. 10 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 294.196,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 170.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 “MISTTURA MUNICIPAL DIE MIGUEL PEREIRA ESP. DO RIO 
EO ori! 44 L = VM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a im nº522 
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