| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5645 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão de atendimento ao público nas repartições públicas, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.645, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a suspensão de atendimento ao público nas repartições públicas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, 2020; de 2020; 2020, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO ainda o Decreto Municipal n.º 5.641, de 13 de março de DECRETA: Art. 1º - Fica suspenso durante um período de 15 (quinze) dias, a contar desta data, o atendimento ao público nas repartições públicas. Art. 2º - Excetua-se do disposto no artigo 1º a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 19 de março de 2020. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pia MUNICIPAL DI Em, 19 de março de 2020. MIGUEL PERETISA EST. DO RIO Publicado em lia 201 VN LdODO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA L Pagina mn'õ2a2 ANDRÉ PINTO DEAFONSECA ibn Rúbrica ; - Prefeito Municipal — A RD Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!