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norma nº 5645/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5645 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaDispõe sobre a suspensão de atendimento ao público nas repartições públicas, e dá outras providências.
native_id5804

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.645, DE 19 DE MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre a suspensão de atendimento 
ao público nas repartições públicas, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere e, 
2020; 
de 2020; 
2020, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de março de 2020; 
CONSIDERANDO ainda o Decreto Municipal n.º 5.641, de 13 de março de 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica suspenso durante um período de 15 (quinze) dias, a contar desta 
data, o atendimento ao público nas repartições públicas. 
Art. 2º - Excetua-se do disposto no artigo 1º a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do dia 19 de março de 2020. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pia MUNICIPAL DI 
Em, 19 de março de 2020. MIGUEL PERETISA EST. DO RIO 
Publicado em lia 201 VN LdODO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
L Pagina mn'õ2a2 ANDRÉ PINTO DEAFONSECA ibn Rúbrica ; 
- Prefeito Municipal — 
A RD 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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