br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5646/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaO Prefeito atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, orientado por decisão do Gabinete de Crise para enfrentamento da emergência de saúde pública.
native_id5805

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.646, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
O PREFEITO ATUALIZA AS MEDIDAS DE 
ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO 
NOVO CORONAVÍRUS, ORIENTADO POR 
DECISÃO DO GABINETE DE CRISE PARA 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 
SAÚDE PÚBLICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de 
emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o 
enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o 
aumento de pessoas contaminadas; 
CONSIDERANDO que a omissão do Município de Miguel Pereira poderá gerar 
um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio 
Estado decorrente dessa omissão; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário 
no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e 
coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-5238 
Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 E MIGUEL PERES 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Miguel 
Pereira, das imposições constantes da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” 
responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe 
sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e 
a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 
de janeiro de 2020; 
CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância 
nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário 
Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério 
da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de 
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus 
(COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como 
competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); 
CONSIDERANDO o estado de exceção em decorrência da emergência de 
saúde pública decorrente do “coronavírus” (2019-nCoV); 
DECRETA: 
Art. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao 
contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância 
internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece 
a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de 
Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Migirel Pereira 
 
Art. 2º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse 
da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, 
(COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, 
DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a entrada de ônibus e vans 
de turismo nos limites e acesso do Município de Miguel Pereira, podendo tal prazo ser 
prorrogado. 
Art. 3º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse 
da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, 
(COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, no 
que não colidir com o determinado no Decreto Estadual n.º 46.980, de 19 de março de 
2020, fica regulamentado em caráter excepcional o horário de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, os quais não estejam elencados 
no referido decreto, fica estabelecido o horário de funcionamento das 12h as 18h de 
segunda-feira a sexta-feira e de 9h as 13h aos sábados. 
Parágrafo único — Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo as 
seguintes atividades: supermercados, mercados alimentícios de pequeno a médio porte, 
farmácias, postos de combustível, consultório médico, clínicas médicas e exames 
laboratoriais e hospitais. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 20 de março de 2020. 
PREP EITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 41 / 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 4 [Bion nº522 
Rúbrica felino mat! liso 
 
- Prefeito Municipal — 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238, 
Home-Page:www.pmme.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →