| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | O Prefeito atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, orientado por decisão do Gabinete de Crise para enfrentamento da emergência de saúde pública. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.646, DE 20 DE MARÇO DE 2020. O PREFEITO ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, ORIENTADO POR DECISÃO DO GABINETE DE CRISE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; CONSIDERANDO que a omissão do Município de Miguel Pereira poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-5238 Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E MIGUEL PERES CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Miguel Pereira, das imposições constantes da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” (2019-nCoV); DECRETA: Art. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Migirel Pereira Art. 2º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a entrada de ônibus e vans de turismo nos limites e acesso do Município de Miguel Pereira, podendo tal prazo ser prorrogado. Art. 3º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, no que não colidir com o determinado no Decreto Estadual n.º 46.980, de 19 de março de 2020, fica regulamentado em caráter excepcional o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, os quais não estejam elencados no referido decreto, fica estabelecido o horário de funcionamento das 12h as 18h de segunda-feira a sexta-feira e de 9h as 13h aos sábados. Parágrafo único — Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo as seguintes atividades: supermercados, mercados alimentícios de pequeno a médio porte, farmácias, postos de combustível, consultório médico, clínicas médicas e exames laboratoriais e hospitais. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de março de 2020. PREP EITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 41 / BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 4 [Bion nº522 Rúbrica felino mat! liso - Prefeito Municipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238, Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!