| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-A / 2020 |
| Date | 2020-03-21 |
| Ementa | Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 5.646-A, DE 21 DE MARÇO DE 2020. SAÚDE PÚBLICA — Notimas Prefeito de Miguel Pereira atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, constitucionais, legais e considerando: - a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; - que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; - as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; - as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; - a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp-ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETA: Art. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Revoga o artigo 3º do decreto nº 5.646, de 20 de março de 2020. Art. 3º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19) bem como pelo aumento de casos confirmados, casos suspeitos e mortes decorrentes da pandemia, fica proibido o funcionamento pelo prazo de 15 dias no âmbito do Município o comércio e industria não essenciais, incluindo bares, lanchonetes e restaurantes abertos para atendimento ao público. Parágrafo Único - Serão permitidas as seguintes atividades consideradas essenciais: supermercados, mercados alimentícios de bairros, hortifruti, padarias, farmácias, clinicas médicas, clinicas de exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, loja “pet” e de rações, postos de combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços mecânicos, comércio de gás domiciliar, comercio de água potável, industrias alimentícias e gêneros de higiene e os serviços de entrega dos bares, lanchonetes e restaurantes. Art. 4º - O presente decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 21 de aaa de 2020. Lo NA PINTO DE AFONSECA : É - o CRE PEVIURA MUNICIPAL Dt - Prefeito Municipal de Miguel Pereira - MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicads El LO q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA Págine oslrime LS 23 Rubrica Lagarto niat ad Qu) quso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!