br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5646-A/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-A / 2020
Date 2020-03-21
EmentaEstabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de Miguel Pereira.
native_id5806

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 5.646-A, DE 21 DE MARÇO DE 2020. 
SAÚDE PÚBLICA — Notimas 
Prefeito de Miguel Pereira atualiza as 
medidas de enfrentamento da 
propagação do novo Coronavírus. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, 
constitucionais, legais e considerando: 
- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus 
(COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; 
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 
196 e 197 da Constituição da República; 
- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações 
de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição 
Federal; 
- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as 
situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 
10.212, de 30 de janeiro de 2020; 
- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a 
Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência 
da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de 
articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em 
Saúde Pública (COE-nCoV); 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiraDpmmp-ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de 
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo 
coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da 
situação de emergência no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º - Revoga o artigo 3º do decreto nº 5.646, de 20 de março de 2020. 
Art. 3º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na 
prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19) bem como 
pelo aumento de casos confirmados, casos suspeitos e mortes decorrentes da pandemia, fica 
proibido o funcionamento pelo prazo de 15 dias no âmbito do Município o comércio e industria 
não essenciais, incluindo bares, lanchonetes e restaurantes abertos para atendimento ao público. 
Parágrafo Único - Serão permitidas as seguintes atividades consideradas essenciais: 
supermercados, mercados alimentícios de bairros, hortifruti, padarias, farmácias, clinicas 
médicas, clinicas de exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, 
loja “pet” e de rações, postos de combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços 
mecânicos, comércio de gás domiciliar, comercio de água potável, industrias 
alimentícias e gêneros de higiene e os serviços de entrega dos bares, lanchonetes e 
restaurantes. 
Art. 4º - O presente decreto entra em vigor nesta data. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 21 de aaa de 2020. 
Lo NA 
PINTO DE AFONSECA 
 
 
 
: É - o CRE PEVIURA MUNICIPAL Dt - Prefeito Municipal de Miguel Pereira - MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicads El LO q 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA 
Págine oslrime LS 23 
Rubrica Lagarto 
niat ad Qu) quso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

open original →