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norma nº 5646-B/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-B / 2020
Date 2020-03-23
EmentaAltera o Decreto n.º 5.646-A, de 21 de março de 2020.
native_id5807

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 5.646-B, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 
SAÚDE PÚPLICA — Normas 
Prefeito de Miguel Pereira atualiza as 
medidas de enfrentamento da 
propagação do novo Coronavírus. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, 
constitucionais, legais e considerando: 
- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus 
(COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; 
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 
196 e 197 da Constituição da República; 
- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações 
de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição 
Federal; 
- as medídas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as 
situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 
10.212, de 30 de janeiro de 2020; 
- diante da necessidade de minimizar os impactos econômicos pelo fechamento do comercio não 
essencial, amplia as exceções constantes do parágrafo único do artigo 3º do Decreto n.º 5.646-A, 
de 21 de março de 2020; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereirapmmp.r;.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETA: 
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º passa a ter a seguinte e nova redação: 
Parágrafo Único - Serão permitidas as seguintes atividades consideradas essenciais: 
supermercados, mercados alimentícios de bairros, hortifruti, padarias, farmácias, clinicas 
médicas, clinicas de exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, 
loja “pet” e de rações, postos de combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços 
mecânicos, comércio de gás domiciliar, comercio de água potável, indústrias 
alimentícias e gêneros de higiene e os serviços de entrega “delivery”, retirada sem 
permanência mediante contato telefônico ou por aplicativos “take away”, retirada através 
do carro “drive trhu”, dos bares, lanchonetes e restaurantes.” 
Art. 2º - O presente decreto entra em vigor nesta data. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 23 de março de 2020. 
Ff duna RÉ PINTO DE AFONSECA 
 
 - Prefeito Municipal de Miguel Pereira - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
ST. DO RIO 
Publicado emgia34, OB 2090 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paginaos Bim asas 
Rúbrica faxento 
Mat. OA layso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. - CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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