| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-B / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 5.646-A, de 21 de março de 2020. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 5.646-B, DE 23 DE MARÇO DE 2020. SAÚDE PÚPLICA — Normas Prefeito de Miguel Pereira atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, constitucionais, legais e considerando: - a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; - que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; - as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; - as medídas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; - diante da necessidade de minimizar os impactos econômicos pelo fechamento do comercio não essencial, amplia as exceções constantes do parágrafo único do artigo 3º do Decreto n.º 5.646-A, de 21 de março de 2020; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereirapmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETA: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º passa a ter a seguinte e nova redação: Parágrafo Único - Serão permitidas as seguintes atividades consideradas essenciais: supermercados, mercados alimentícios de bairros, hortifruti, padarias, farmácias, clinicas médicas, clinicas de exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, loja “pet” e de rações, postos de combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços mecânicos, comércio de gás domiciliar, comercio de água potável, indústrias alimentícias e gêneros de higiene e os serviços de entrega “delivery”, retirada sem permanência mediante contato telefônico ou por aplicativos “take away”, retirada através do carro “drive trhu”, dos bares, lanchonetes e restaurantes.” Art. 2º - O presente decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 23 de março de 2020. Ff duna RÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal de Miguel Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ST. DO RIO Publicado emgia34, OB 2090 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Paginaos Bim asas Rúbrica faxento Mat. OA layso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. - CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!