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norma nº 5646-C/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-C / 2020
Date 2020-03-25
EmentaDispõe sobre prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, prorrogando o prazo das suspensão das atividades escolares, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipa 
Estado do Rio de Janeiro 
| de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.646-C, DE 25 DE MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre prorrogação das medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente do novo 
coronavírus, prorrogando o prazo das suspensão 
das atividades escolares, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a 
legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO a Portaria do 
2020; 
Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro de 
CONSIDERANDO ainda o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de março de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias o prazo constante do artigo 2º do 
Decreto n.º 5.641, de 13 de março de 2020, começando a contar da segunda feira, dia 30 de 
março de 2020. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 25 de março de 2020. 
Prefeitura Muni cipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de março de 2020. O Pros e dr SS O PREFEITURA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO Ed 
Y formar Publicado emeAGI (OBD o 
O 
/) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; É PINT AFONSECA Pagina QsÂBia nes aA3 
- Prefeito unicipal Es Rúbrica 
 
amo 
Mat. O al 24SO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.prmmp.rj.gov.br 
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