| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-C / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, prorrogando o prazo das suspensão das atividades escolares, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipa Estado do Rio de Janeiro | de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.646-C, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, prorrogando o prazo das suspensão das atividades escolares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria do 2020; Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro de CONSIDERANDO ainda o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de março de 2020, DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias o prazo constante do artigo 2º do Decreto n.º 5.641, de 13 de março de 2020, começando a contar da segunda feira, dia 30 de março de 2020. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 25 de março de 2020. Prefeitura Muni cipal de Miguel Pereira, Em, 25 de março de 2020. O Pros e dr SS O PREFEITURA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Ed Y formar Publicado emeAGI (OBD o O /) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; É PINT AFONSECA Pagina QsÂBia nes aA3 - Prefeito unicipal Es Rúbrica amo Mat. O al 24SO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.prmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!