| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-D / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 5.646-A, de 21 de março de 2020. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 5.646-D, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Prefeito de Miguel Pereira atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, constitucionais, legais e considerando: - a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; - que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; - as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; - as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; - diante da necessidade de minimizar os impactos econômicos pelo fechamento do comercio não essencial, amplia as exceções constantes do parágrafo único do artigo 3º do Decreto n.º 5.646-B, de 23 de março de 2020, seguindo a atualização das medidas que o Estado do Rio de Janeiro vem fazendo em especial pelo Decreto n.º 46.989, de 24 de março de 2020; DECRETA: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º passa a ter a seguinte e nova redação: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - Serão permitidas as seguintes atividades consideradas essenciais: loja de conveniência, supermercados, mercados alimentícios de bairros, mercados de pequeno porte, açougue, aviário, hortifruti, padarias, farmácias, clinicas médicas, clinicas de exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, loja “pet” e de rações, postos de combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços mecânicos, comércio de gás domiciliar, comercio de água potável, indústrias e os serviços de entrega “delivery”, retirada sem permanência mediante contato telefônico ou por aplicativos “take away”, e retirada através do carro “drive trhu”, dos bares, lanchonetes e restaurantes, estabelecimentos congêneres que se destinam a venda de alimento, bebida, material de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, para entrega e retirada no próprio estabelecimento, expressamente vedada a permanência, consumo e aglomeração de pessoas nestes locais.” Art. 2* - O presente decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 25 de março de 2020. <3 ns PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municípal de Miguel Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emAadA | OA 120920. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Páginas [mim n“Sa3 Rúbrica (sd Mal. / Ulzuso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!