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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5646-D/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-D / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAltera o Decreto n.º 5.646-A, de 21 de março de 2020.
native_id5809

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 5.646-D, DE 25 DE MARÇO DE 2020. 
Prefeito de Miguel Pereira atualiza as 
medidas de enfrentamento da 
propagação do novo Coronavírus. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, 
constitucionais, legais e considerando: 
- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus 
(COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; 
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 
196 e 197 da Constituição da República; 
- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações 
de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição 
Federal; 
- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as 
situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 
10.212, de 30 de janeiro de 2020; 
- diante da necessidade de minimizar os impactos econômicos pelo fechamento do comercio não 
essencial, amplia as exceções constantes do parágrafo único do artigo 3º do Decreto n.º 5.646-B, 
de 23 de março de 2020, seguindo a atualização das medidas que o Estado do Rio de Janeiro vem 
fazendo em especial pelo Decreto n.º 46.989, de 24 de março de 2020; 
DECRETA: 
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º passa a ter a seguinte e nova redação: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiraG)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo Único - Serão permitidas as seguintes atividades consideradas essenciais: loja de 
conveniência, supermercados, mercados alimentícios de bairros, mercados de pequeno 
porte, açougue, aviário, hortifruti, padarias, farmácias, clinicas médicas, clinicas de 
exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, loja “pet” e de rações, 
postos de combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços mecânicos, comércio 
de gás domiciliar, comercio de água potável, indústrias e os serviços de entrega 
“delivery”, retirada sem permanência mediante contato telefônico ou por aplicativos 
“take away”, e retirada através do carro “drive trhu”, dos bares, lanchonetes e 
restaurantes, estabelecimentos congêneres que se destinam a venda de alimento, bebida, 
material de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, para entrega e retirada no próprio 
estabelecimento, expressamente vedada a permanência, consumo e aglomeração de 
pessoas nestes locais.” 
Art. 2* - O presente decreto entra em vigor nesta data. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 25 de março de 2020. 
 
 
 
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ns 
PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municípal de Miguel Pereira - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emAadA | OA 120920. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Páginas [mim n“Sa3 
Rúbrica 
 
(sd 
Mal. / Ulzuso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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