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norma nº 3086/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3086 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAltera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1.470, de 11 de dezembro de 1995, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outra providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
cerne 
2 O DEOW, DE 
“NmAçe DE 2017.
Altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal n.º 1.470, de 11 de dezembro de
1995, que cria o Fundo Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º e seu parágrafo 2º e acresce os
parágrafos 3º e 4º ao referido artigo, da Lei Municipal n.º 1.470, de 11 de dezembro de 1995,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O FUMAS será regido pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FUMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Habitação.”
8 3º - À competência da movimentação das contas bancárias em nome
do FUMAS estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Habitação e o Tesoureiro.
$ 4º - Nas movimentações das contas bancárias em nome do FUMAS
será obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) signatários dos especificados no
parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente entre si.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O3de”DIUes de 2017.
ANDbRE INTOiÉ AF aECA
Prefeito Municipal
 
 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmop.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
cerne 
2 O DEOW, DE 
“NmAçe DE 2017.
Altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal n.º 1.470, de 11 de dezembro de
1995, que cria o Fundo Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º e seu parágrafo 2º e acresce os
parágrafos 3º e 4º ao referido artigo, da Lei Municipal n.º 1.470, de 11 de dezembro de 1995,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O FUMAS será regido pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FUMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Habitação.”
8 3º - À competência da movimentação das contas bancárias em nome
do FUMAS estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Habitação e o Tesoureiro.
$ 4º - Nas movimentações das contas bancárias em nome do FUMAS
será obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) signatários dos especificados no
parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente entre si.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O3de”DIUes de 2017.
ANDRE bia INTO É AF ECA
Prefeito Municipal
 
 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmop.r).gov.br
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