| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1.470, de 11 de dezembro de 1995, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outra providências. |
| native_id | 581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cerne 2 O DEOW, DE “NmAçe DE 2017. Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 1.470, de 11 de dezembro de 1995, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º e seu parágrafo 2º e acresce os parágrafos 3º e 4º ao referido artigo, da Lei Municipal n.º 1.470, de 11 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O FUMAS será regido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FUMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.” 8 3º - À competência da movimentação das contas bancárias em nome do FUMAS estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e o Tesoureiro. $ 4º - Nas movimentações das contas bancárias em nome do FUMAS será obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) signatários dos especificados no parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente entre si.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em O3de”DIUes de 2017. ANDbRE INTOiÉ AF aECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmop.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cerne 2 O DEOW, DE “NmAçe DE 2017. Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 1.470, de 11 de dezembro de 1995, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º e seu parágrafo 2º e acresce os parágrafos 3º e 4º ao referido artigo, da Lei Municipal n.º 1.470, de 11 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O FUMAS será regido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FUMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.” 8 3º - À competência da movimentação das contas bancárias em nome do FUMAS estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e o Tesoureiro. $ 4º - Nas movimentações das contas bancárias em nome do FUMAS será obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) signatários dos especificados no parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente entre si.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em O3de”DIUes de 2017. ANDRE bia INTO É AF ECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmop.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!