| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-E / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus. |
| native_id | 5810 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 5.646-E, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Prefeito de Miguel Pereira atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, constitucionais, legais e considerando: - a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; - que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; - as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; - as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; - diante da necessidade de minimizar os impactos na suspenção do transporte público intermunicipal ordenado pela Portaria do Detro n.º 1.518/2020, bem como pelo fato de não haver linha municipal ligando o 3º Distrito à Sede do Município, bem como pelo fato de ter que manter os serviços essenciais para a dignidade da vida humana o direito a alimentação da população; DECRETA: Art. 1º - Durante a duração do estado de calamidade pública e a decretação de emergência para contenção da proliferação da pandemia, em caráter excepcional e como garantia da dignidade da Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira pessoa humana, o direito de alimentação e trabalho da população do 3º Distrito, fica declarado a emergência para a contratação direta de transporte de passageiros, com 03 (três) horários diários, a ser regulamentado por ato infra legal do Secretário Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública. Art. 2º - O presente decreto seguirá os prazos constantes do decreto de emergência municipal n.º 5.642, de 13 de março de 2020. Art. 3º - Em atendimento a legislação vigente, em especial a parte final do $ 10 do artigo 73 da lei n.º 9.504/1997, a secretaria deverá encaminhar expediente informando a edição desse decreto de emergência, bem como informando que o órgão do Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa. Art. 4º - O presente decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 25 de março de 2020. Rd 3 à PINTO a - Prefeito Municipal de Miguel Pereira - PREPEITURA MUNIC E EITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado entigõa ; BOLETIM INFORMATIVO dO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL E Página Ok 20% tim n'6a23 Ribrica gado vi Plso Ruz Prefeso Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —RJ — CEP: 25 =S00-500 e-mail: miguel i j O 3º MELHOR CLIMA DO MENDES — —— Ss da