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norma nº 5646-E/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-E / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAtualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus.
native_id5810

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 5.646-E, DE 25 DE MARÇO DE 2020. 
Prefeito de Miguel Pereira atualiza as 
medidas de enfrentamento da 
propagação do novo Coronavírus. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, 
constitucionais, legais e considerando: 
- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus 
(COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; 
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 
196 e 197 da Constituição da República; 
- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações 
de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição 
Federal; 
- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as 
situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 
10.212, de 30 de janeiro de 2020; 
- diante da necessidade de minimizar os impactos na suspenção do transporte público 
intermunicipal ordenado pela Portaria do Detro n.º 1.518/2020, bem como pelo fato de não 
haver linha municipal ligando o 3º Distrito à Sede do Município, bem como pelo fato de ter que 
manter os serviços essenciais para a dignidade da vida humana o direito a alimentação da 
população; 
DECRETA: 
Art. 1º - Durante a duração do estado de calamidade pública e a decretação de emergência para 
contenção da proliferação da pandemia, em caráter excepcional e como garantia da dignidade da 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
pessoa humana, o direito de alimentação e trabalho da população do 3º Distrito, fica declarado a 
emergência para a contratação direta de transporte de passageiros, com 03 (três) horários diários, 
a ser regulamentado por ato infra legal do Secretário Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem 
Pública. 
Art. 2º - O presente decreto seguirá os prazos constantes do decreto de emergência municipal n.º 
5.642, de 13 de março de 2020. 
Art. 3º - Em atendimento a legislação vigente, em especial a parte final do $ 10 do artigo 73 da lei 
n.º 9.504/1997, a secretaria deverá encaminhar expediente informando a edição desse decreto de 
emergência, bem como informando que o órgão do Ministério Público poderá acompanhar a 
execução financeira e administrativa. 
Art. 4º - O presente decreto entra em vigor nesta data. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 25 de março de 2020. 
Rd 3 à PINTO a 
 
- Prefeito Municipal de Miguel Pereira - 
PREPEITURA MUNIC E EITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado entigõa ; BOLETIM INFORMATIVO dO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL E 
Página Ok 20% tim n'6a23 
Ribrica gado 
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Ruz Prefeso Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —RJ — CEP: 25 =S00-500 
e-mail: miguel i j 
O 3º MELHOR CLIMA DO MENDES 
 
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