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norma nº 5646-F/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-F / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAtualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus.
native_id5811

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 5.646-F, DE 25 DE MARÇO DE 2020. 
Prefeito de Miguel Pereira atualiza as 
medidas de enfrentamento da 
propagação do novo Coronavítus. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, 
constitucionais, legais e considerando: 
- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do cotonavírus 
(COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; 
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 
196 e 197 da Constituição da República; 
- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações 
de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição 
Federal; 
- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as 
situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 
10.212, de 30 de janeiro de 2020; 
- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a 
Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decortência 
da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de 
articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em 
Saúde Pública (COF-nCoV); 
DECRETA: 
Art. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de 
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraQ)pmme.r.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da 
situação de emergência no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na 
prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19) bem como 
pelo aumento de casos confirmados, casos suspeitos e mortes decorrentes da pandemia, em 
atendimento a orientação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo que 
durar a emergência de saúde todos os veículos das modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e 
COMPLEMENTAR que atendam as linhas intramunicipais, somente poderão circular no 
município com todos os passageiros sentados. 
Parágrafo Unico — fica suspenso também qualquer aumento de tarifa no período em que estiver 
declarada a emergência em saúde pública. 
Art. 3º - Seguindo a orientação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, fica suspensa 
a cobrança de estacionamento rotativo pelo período de 15 dias, e a secretaria de transporte deverá 
realizar campanhas para estimular a utilização de veículos próprios, com intuito de evitar 
aglomeração de pessoas no transporte público intramunicipal. 
Art. 4º — As pessoas jurídicas e pessoas físicas de direito privado que prestam serviços à 
população em geral de transporte por meio de veículos das modalidades: REGULAR, 
FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, que atendam as linhas intramunicipais deverão 
observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar 
rotina de assepsia para desinfecção de seus veículos, além de disponibilizar equipamento de 
proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso dos empregados. 
Art. 5º - O presente decreto entra em vigor nesta data. Pp g 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 25 de março de 2020. 
 
- Prefeito Municipal de Miguel Pereira - 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
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