| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-G / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Atualização das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - restrição de ingressos de pessoas de outros Municípios. |
| native_id | 5812 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro À =! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “mm UEL PER EMA) DECRETO Nº 5.646-G, DE 01 DE ABRIL DE 2020. Atualização das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - restrição de ingressos de pessoas de outros Municípios. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. DECRETA: Art. 1º - Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do CORONAVÍRUS (COVID-19), Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Es: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “AGO PEREIA ficam restritos de entrar no Município os veículos com registro de licenciamento, bem como seus ocupantes provenientes de outros Estados, da região metropolitana do Rio de Janeiro ou de cidades onde resta confirmada a contaminação comunitária pelo vírus COVID-19. $ 1º - Excetua-se da restrição prevista no 81º, os veículos com registro de licenciamento proveniente de outros Municípios, em que o condutor comprovar sua residência no Município de Miguel Pereira. 8 2º - Excetua-se também da restrição prevista no 81º, os táxis e os veículos de transporte remunerado por aplicativo, em que o passageiro comprovar sua residência no Município de Miguel Pereira. 8 3º - Excetua-se também da restrição prevista no 81º, os veículos emplacados na região Centro Sul Fluminense, os veículos de transportes coletivos intermunicipais concessionários da região Centro Sul Fluminense, os veículos de transporte de gêneros alimentícios, medicinais e outros de caráter essencial, bem como veículos de profissionais de saúde, agentes públicos, advogados, membros de consultoria jurídica, assessoria jurídica, advogados públicos, prestadores de serviços, funcionários de empresas com sede no Município, transporte de mercadorias ou documentos com destino ao Município de Miguel Pereira. 8 4º - Fica autorizado à autoridade administrativa a efetuar avaliação das exceções não previstas nos parágrafos anteriores, permitindo a entrada de veículos de acordo com o interesse público. Art. 2º - Os serviços de transporte público coletivo de passageiros deverão observar as seguintes determinações: | - as concessionárias de serviços de transporte público coletivo deverão, sob pena de aplicação de penalidades ao responsável pelo descumprimento dessa determinação, inclusive o condutor do veículo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) manter a higienização dos veículos; b) não permitir a aglomeração de pessoas e só transportar passageiros sentados; c) fornecer aos motoristas equipamentos de EPI's. Parágrafo único — As concessionárias de serviços de transporte público coletivo poderão sofrer sanções administrativas junto aos seus contratos de concessão ou dispensa no caso de descumprimento do presente decreto. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01 de il de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página c2 ame Soy Rúbrica Ao Mat loco Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!