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norma nº 5646-G/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-G / 2020
Date 2020-04-01
EmentaAtualização das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - restrição de ingressos de pessoas de outros Municípios.
native_id5812

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
À =! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“mm UEL PER EMA) 
 
DECRETO Nº 5.646-G, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
Atualização das medidas de enfrentamento 
da propagação do novo Coronavírus - 
restrição de ingressos de pessoas de outros 
Municípios. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o 
enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o 
aumento de pessoas contaminadas; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário 
no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e 
coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; 
CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância 
nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário 
Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º - Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na 
prevenção do contágio e no combate da propagação do CORONAVÍRUS (COVID-19), 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 Estado do Rio de Janeiro 
Es: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“AGO PEREIA 
ficam restritos de entrar no Município os veículos com registro de licenciamento, bem 
como seus ocupantes provenientes de outros Estados, da região metropolitana do Rio de 
Janeiro ou de cidades onde resta confirmada a contaminação comunitária pelo vírus 
COVID-19. 
$ 1º - Excetua-se da restrição prevista no 81º, os veículos com registro de 
licenciamento proveniente de outros Municípios, em que o condutor comprovar sua 
residência no Município de Miguel Pereira. 
8 2º - Excetua-se também da restrição prevista no 81º, os táxis e os veículos de 
transporte remunerado por aplicativo, em que o passageiro comprovar sua residência no 
Município de Miguel Pereira. 
8 3º - Excetua-se também da restrição prevista no 81º, os veículos emplacados 
na região Centro Sul Fluminense, os veículos de transportes coletivos intermunicipais 
concessionários da região Centro Sul Fluminense, os veículos de transporte de gêneros 
alimentícios, medicinais e outros de caráter essencial, bem como veículos de profissionais 
de saúde, agentes públicos, advogados, membros de consultoria jurídica, assessoria 
jurídica, advogados públicos, prestadores de serviços, funcionários de empresas com sede 
no Município, transporte de mercadorias ou documentos com destino ao Município de 
Miguel Pereira. 
8 4º - Fica autorizado à autoridade administrativa a efetuar avaliação das 
exceções não previstas nos parágrafos anteriores, permitindo a entrada de veículos de 
acordo com o interesse público. 
Art. 2º - Os serviços de transporte público coletivo de passageiros deverão 
observar as seguintes determinações: 
| - as concessionárias de serviços de transporte público coletivo deverão, sob 
pena de aplicação de penalidades ao responsável pelo descumprimento dessa 
determinação, inclusive o condutor do veículo: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
a) manter a higienização dos veículos; 
b) não permitir a aglomeração de pessoas e só transportar passageiros 
sentados; 
c) fornecer aos motoristas equipamentos de EPI's. 
Parágrafo único — As concessionárias de serviços de transporte público 
coletivo poderão sofrer sanções administrativas junto aos seus contratos de concessão ou 
dispensa no caso de descumprimento do presente decreto. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 01 de il de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica Ao 
Mat loco 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238, 
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