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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5646-H/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-H / 2020
Date 2020-04-01
EmentaAtualização das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - prorrogação dos prazos de vigência dos Decretos n.ºs 5.645, 5.646, 5.646-A, 5.646-E e 5.646-F e suspensão dos prazos de Processos Administrativos durante o período de vigência da prorrogação.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.646-H, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
Atualização das medidas de enfrentamento da 
propagação do novo Coronavírus - prorrogação 
dos prazos de vigência dos Decretos n.ºs 5.645, 
5.646, 5.646-A, 5.646-E e 5.646-F e suspensão dos 
prazos de Processos Administrativos durante o 
período de vigência da prorrogação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a 
legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro de 
2020; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias o prazo de vigência dos Decretos 
nºs 5.645, 5.646, 5.646-A, 5.646-E e 5.646-F, e suas alterações, começando a contar do 
vencimento de cada um. 
Art. 2º - Ficam suspensos enquanto durar a vigência dos decretos acima enumerados 
os prazos de processo administrativo. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
 
 
 
Prefeitura Municip Pereira, 
Em, 01 de de 2020. PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
nicipal — Rúbrica Jan vi Oluso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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