| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-H / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Atualização das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - prorrogação dos prazos de vigência dos Decretos n.ºs 5.645, 5.646, 5.646-A, 5.646-E e 5.646-F e suspensão dos prazos de Processos Administrativos durante o período de vigência da prorrogação. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.646-H, DE 01 DE ABRIL DE 2020. Atualização das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - prorrogação dos prazos de vigência dos Decretos n.ºs 5.645, 5.646, 5.646-A, 5.646-E e 5.646-F e suspensão dos prazos de Processos Administrativos durante o período de vigência da prorrogação. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias o prazo de vigência dos Decretos nºs 5.645, 5.646, 5.646-A, 5.646-E e 5.646-F, e suas alterações, começando a contar do vencimento de cada um. Art. 2º - Ficam suspensos enquanto durar a vigência dos decretos acima enumerados os prazos de processo administrativo. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. Prefeitura Municip Pereira, Em, 01 de de 2020. PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO nicipal — Rúbrica Jan vi Oluso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!