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norma nº 5646-I/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-I / 2020
Date 2020-04-13
EmentaDispõe sobre prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, prorrogando o prazo das suspensão das atividades escolares, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rs MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.646-I, DE 13 DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe sobre prorrogação das medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente do novo 
coronavírus, prorrogando o prazo das suspensão 
das atividades escolares, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a 
legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro de 
2020; 
CONSIDERANDO ainda o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de março de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias o prazo constante do artigo 2º do 
Decreto n.º 5.641, de 13 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto n.º 5.646-C, de 25 de março 
de 2020, começando a contar da terça-feira, dia 14 de abril de 2020. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de abril de 2020. 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
] EL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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BOLE ORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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 AFONSECA 
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- Prefeito Municipal — 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (Dxx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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