| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-I / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, prorrogando o prazo das suspensão das atividades escolares, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rs MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.646-I, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, prorrogando o prazo das suspensão das atividades escolares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO ainda o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de março de 2020, DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias o prazo constante do artigo 2º do Decreto n.º 5.641, de 13 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto n.º 5.646-C, de 25 de março de 2020, começando a contar da terça-feira, dia 14 de abril de 2020. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de abril de 2020. PREPEITURA MUNICIPAL DE ] EL PEREIRA EST. DO RIO em 4 ago; Oy LÁDIO BOLE ORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 03 [Bim nºS2S Rúbrica. tá va O! quso AFONSECA BOL - Prefeito Municipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Dxx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www,pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!