br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5646-J/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-J / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e a boca em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar.
native_id5815

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Migúel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.646-J, DE 17 DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou 
coberturas sobre o nariz e a boca em todos os 
estabelecimentos comerciais autorizados a 
funcionar. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a 
legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 5.660, de 14 de abril de 2020; 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de preservar a saúde da população e dificultar 
a forma de contágio através do Coronavírus, 
DECRETA: 
Art. 1º - A partir de 22 de abril de 2020, e enquanto vigorar o Decreto Municipal n.º 
5.660, de 14 de abril de 2020, o qual decretou situação de Calamidade Pública no nosso 
Município, torna-se obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca em todos os 
estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar nos termos do Decreto Municipal nº 5.646-D, 
de 25 de março de 2020. 
$1º — Os estabelecimentos citados no caput deste artigo constantes do referido decreto 
citado são: loja de conveniência, supermercados, mercados alimentícios de bairros, mercados de 
pequeno porte, açougue, aviário, hortifruti, padarias, farmácias, clinicas médicas, clinicas de 
exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, loja “pet” e de rações, postos de 
combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços mecânicos, comércio de gás domiciliar, 
comercio de água potável, indústrias e os serviços de entrega “delivery”, retirada sem permanência 
mediante contato telefônico ou por aplicativos “take away”, e retirada através do carro “drive trhu”, 
dos bares, lanchonetes e restaurantes, estabelecimentos congêneres que se destinam a venda de 
alimento, bebida, material de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, para entrega e retirada no 
próprio estabelecimento. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
& 2º - Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que 
não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca. 
8 3º - Os estabelecimentos deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso 
correto das máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca. 
$ 4º - Os estabelecimentos deverão alertar os clientes quanto ao atendimento das 
medidas de distanciamento social bem como a fiscalização das regras e normas deste decreto. 
Art. 2º - O descumprimento do disposto neste decreto acarretará o recolhimento e a 
suspenção do Alvará de Localização e Funcionamento, além da responsabilização administrativa, 
civil e penal, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de abril de 2020. 
Ama. ANDRÉ PINTO DE ÁFONSECA 
- Prefeito Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
cado em tiago 7 ox 12020 H INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Oulrim nºs 25 
Rábrica. Neo 
Mal MI2uso 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →