| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-J / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e a boca em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Migúel Pereira DECRETO Nº 5.646-J, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e a boca em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 5.660, de 14 de abril de 2020; CONSIDERANDO ainda a necessidade de preservar a saúde da população e dificultar a forma de contágio através do Coronavírus, DECRETA: Art. 1º - A partir de 22 de abril de 2020, e enquanto vigorar o Decreto Municipal n.º 5.660, de 14 de abril de 2020, o qual decretou situação de Calamidade Pública no nosso Município, torna-se obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar nos termos do Decreto Municipal nº 5.646-D, de 25 de março de 2020. $1º — Os estabelecimentos citados no caput deste artigo constantes do referido decreto citado são: loja de conveniência, supermercados, mercados alimentícios de bairros, mercados de pequeno porte, açougue, aviário, hortifruti, padarias, farmácias, clinicas médicas, clinicas de exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, loja “pet” e de rações, postos de combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços mecânicos, comércio de gás domiciliar, comercio de água potável, indústrias e os serviços de entrega “delivery”, retirada sem permanência mediante contato telefônico ou por aplicativos “take away”, e retirada através do carro “drive trhu”, dos bares, lanchonetes e restaurantes, estabelecimentos congêneres que se destinam a venda de alimento, bebida, material de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, para entrega e retirada no próprio estabelecimento. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira & 2º - Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca. 8 3º - Os estabelecimentos deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto das máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca. $ 4º - Os estabelecimentos deverão alertar os clientes quanto ao atendimento das medidas de distanciamento social bem como a fiscalização das regras e normas deste decreto. Art. 2º - O descumprimento do disposto neste decreto acarretará o recolhimento e a suspenção do Alvará de Localização e Funcionamento, além da responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de abril de 2020. Ama. ANDRÉ PINTO DE ÁFONSECA - Prefeito Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO cado em tiago 7 ox 12020 H INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Oulrim nºs 25 Rábrica. Neo Mal MI2uso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!