| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-K / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e a boca nos logradouros públicos e nos transportes públicos do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 5816 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.646-K, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e a boca nos logradouros públicos e nos transportes públicos do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 5.660, de 14 de abril de 2020; CONSIDERANDO ainda a necessidade de preservar a saúde da população e dificultar a forma de contágio através do Coronavírus, DECRETA: Art. 1º - A partir de 04 de maio de 2020, e enquanto vigorar o Decreto Municipal n.º 5.660, de 14 de abril de 2020, o qual decretou situação de Calamidade Pública no nosso Município, torna-se obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca em todos os logradouros públicos e nos transportes públicos (ônibus, táxis e vans). Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de ab il de 2020. diao . 4 12020 10 DO MUNICIP IO DE MIGUEL PEREIR/ Rúbrica Luqrton Mat ““olgso. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!