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norma nº 5646-K/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-K / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e a boca nos logradouros públicos e nos transportes públicos do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.646-K, DE 29 DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou 
coberturas sobre o nariz e a boca nos 
logradouros públicos e nos transportes públicos 
do Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a 
legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 5.660, de 14 de abril de 2020; 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de preservar a saúde da população e dificultar 
a forma de contágio através do Coronavírus, 
DECRETA: 
Art. 1º - A partir de 04 de maio de 2020, e enquanto vigorar o Decreto Municipal n.º 
5.660, de 14 de abril de 2020, o qual decretou situação de Calamidade Pública no nosso 
Município, torna-se obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca em todos os 
logradouros públicos e nos transportes públicos (ônibus, táxis e vans). 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 Em, 29 de ab il de 2020. 
 diao . 4 12020 
10 DO MUNICIP IO DE MIGUEL PEREIR/ 
 
 
Rúbrica Luqrton 
Mat ““olgso. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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