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norma nº 5646-L/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5646-L / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe sobre prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.646-L, DE 29 DE ABRIL DE 2020. DELREIMILMTIDO TOO 
Dispõe sobre prorrogação das medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente do novo 
coronavírus no Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a 
legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO o aumento de casos confirmados de Covid-19 na cidade; 
CONSIDERANDO ainda situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do 
Estado do Rio de Janeiro através do Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogado por prazo indeterminado os Decretos Municipais n.º 5.641, de 
13 de março de 2020, n.º 5.642, de 13 de março de 2020, n.º 5.645, de 19 de março de 2020, n.º 
5.646, de 20 de março de 2020, n.º 5.646-A, de 21 de março de 2020, n.º 5.646-B, de 23 de março 
de 2020, n.º 5.646-C, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-D, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-F, 
de 25 de março de 2020, n.º 5.646-G, de 01 de abril de 2020, n.º 5.646-H, de 01 de abril de 2020, 
n.º 5.646-|, de 01 de abril de 2020 e a Portaria n.º 0138, de 20 de março de 2020, Portaria n.º 
0139, de 20 de março de 2020 e Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Miguel Pereira; E CEITURA MUNICIPAL DE 
ETA IS SS ara MIGUEL PEREIRA 
— EST. DO RIO 
Public ado omMadO,O4 17020 
VO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal d
Em, 29 de abril 
 
agina O: à E ANDRÉ E PINTO DE AFONSECA |. Calnima ção Rúbrca (Juan 
re Mal “LUultsO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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