| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5646-L / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus no Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.646-L, DE 29 DE ABRIL DE 2020. DELREIMILMTIDO TOO Dispõe sobre prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus no Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO o aumento de casos confirmados de Covid-19 na cidade; CONSIDERANDO ainda situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado por prazo indeterminado os Decretos Municipais n.º 5.641, de 13 de março de 2020, n.º 5.642, de 13 de março de 2020, n.º 5.645, de 19 de março de 2020, n.º 5.646, de 20 de março de 2020, n.º 5.646-A, de 21 de março de 2020, n.º 5.646-B, de 23 de março de 2020, n.º 5.646-C, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-D, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-F, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-G, de 01 de abril de 2020, n.º 5.646-H, de 01 de abril de 2020, n.º 5.646-|, de 01 de abril de 2020 e a Portaria n.º 0138, de 20 de março de 2020, Portaria n.º 0139, de 20 de março de 2020 e Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira; E CEITURA MUNICIPAL DE ETA IS SS ara MIGUEL PEREIRA — EST. DO RIO Public ado omMadO,O4 17020 VO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal d Em, 29 de abril agina O: à E ANDRÉ E PINTO DE AFONSECA |. Calnima ção Rúbrca (Juan re Mal “LUultsO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!