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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5647/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5647 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 303.000,00.
native_id5818

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.647 DE 26 DE MARO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 303.000,00 (trezentos e 
PROGRAMA DE TRABALHO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
FONTE 01 - R$ 42.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 — R$ 261.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | | Contratação por Tempo Determinado R$ 42.000,00 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 80.000,00 
 
 
 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros |R$ 13.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente EE 8.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 80.000,00 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 20.000,00 
 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e 
totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 
de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301,013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 50.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 50.000,00 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 42.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 3.000,00 
33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00 
33.90.39.11.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
 
 
 
 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.109 — Vigilância em Saúde, Laboratório Regional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.03 
 
| Material de Consumo - Outros [R$ 13.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 
 
| Exames Complementares ES 100.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
Município de 
Em 26 de marg iguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado enstiad4: OM 12020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página , [5a 
Rúbrica (Qqmio 
Mat OA ) 24.50

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