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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5649/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5649 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11.
native_id5819

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texto integral #

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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
p= ei MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 rega 
MIGUEL PEREIRA | 
DECRETO Nº 5.649 DE 27 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.548, de 27 de março de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, 
seiscentos e três reais e onze centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 441,14 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 91.161,97 (Recursos União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.056 — Aquisição de Kit Material Esportivo para SME 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.01 | Material para Esporte e Lazer R$ 441,14 
33.90.30.23.04 | Material para Esporte e Lazer R$ 91.161,97 
Art. 2º) - A importância de R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e 
sete centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900405-8 e 202002496-8 e será 
recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SME 
Art. 3º) — A importância de R$ 441,1 4(quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), que 
atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios | R$ 441,14 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
o — ps af MIGUEL PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. Município 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em249244 03 12020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PaginaOTiBim nºS 23 
Rúbrica faut 
Mat. 04] 2430

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