| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5649 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11. |
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO p= ei MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA rega MIGUEL PEREIRA | DECRETO Nº 5.649 DE 27 DE MARÇO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.548, de 27 de março de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 441,14 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 91.161,97 (Recursos União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.056 — Aquisição de Kit Material Esportivo para SME ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.23.01 | Material para Esporte e Lazer R$ 441,14 33.90.30.23.04 | Material para Esporte e Lazer R$ 91.161,97 Art. 2º) - A importância de R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900405-8 e 202002496-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SME Art. 3º) — A importância de R$ 441,1 4(quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios | R$ 441,14 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. o — ps af MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em249244 03 12020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginaOTiBim nºS 23 Rúbrica faut Mat. 04] 2430