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norma nº 3087/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3087 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.100.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUFL PEREIRA
 
LEINÁ,o4 DE )SDE nnOAOCpE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XPROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Fxecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 1.100.000, (um milhão e cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 41.665,85 (Recursos Próprios;
FONTE 05 - R$ 1.058.334,15 (Recursos Royalties União)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Area e Prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva
ELEMENTO DA DESPESA: o
45.90.61.03.01 Desapropriação de Área e Prédio R$ 41.665,85
45.90.61.03.05 Desapropriação de Área e Prédio R$ 1.058.334,15
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º) - O valor de R$ 948.334,15 (novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro
reais e quinze centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício
de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
Conta : 0058164 - X, 1058164 - X, 0260482 - 5, 1260482 — 5 - Recursos Royalties União -
 
 
 
 
 
 
Banco do ras) S/A.
AEIvOCMCd ER Ne PASSIVOCS
Financeiro do Financeiro
Disponibilidades R$ 1.923.961,57 Obrigações R$ 975.627,42
Superávit R$ 948.334,15
 Total R$ 1.923.961,57 Toia! R$ 1.923.961,57 Art.3º) - À importância de R$ 151.665,85 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e
cinco reais e oitenta e cinco centavos), é oriunda das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA
E COMÉRCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TU
 
RISMO,CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 70.000,00 E 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenções Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais | R$ 40.000,00 |
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUFL PEREIRA
 
LEINÁ,o4 DE )SDE nnOACO pE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XPROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Fxecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.100.000, (um milhão e cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 41.665,85 (Recursos Próprios;
FONTE 05 - R$ 1.058.334,15 (Recursos Royalties União)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Area e Prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva ELEMENTO DA DESPESA: o
45.90.61.03.01 Desapropriação de Área e Prédio R$ 41.665,85
45.90.61.03.05 Desapropriação de Área e Prédio R$ 1.058.334,15
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º) - O valor de R$ 948.334,15 (novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
Conta : 0058164 - X, 1058164 - X, 0260482 - 5, 1260482 — 5 - Recursos Royalties União -
 
 
 
 
 
 
Banco dooras) S/A.
AEIvOCMCd ER Ne PASSIVOCS
Financeiro do Financeiro
Disponibilidades R$ 1.923.961,57 Obrigações R$ 975.627,42
Superávit R$ 948.334,15
 Total R$ 1.923.961,57 Toia! R$ 1.923.961,57 
Art.3º) - À importância de R$ 151.665,85 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e
cinco reais e oitenta e cinco centavos), é oriunda das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA
E COMÉRCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
 
CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 70.000,00 E
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenções Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais | R$ 40.000,00 |
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção E Funcionamento do Orgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | | R$ 41.665,85 |
Art.49) — O presente crédito tem por finalidade específica a desapropriação de área e prédio do
Hospital Santo Antonio da Estiva.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presenteLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, :
Em SH de,HAuia
ANDRÉ 1dDE E
Prefeito Municipal
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção E Funcionamento do Orgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | | R$ 41.665,85 |
Art.49) — O presente crédito tem por finalidade específica a desapropriação de área e prédio do
Hospital Santo Antonio da Estiva.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presenteLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, :
Em SH de,HAuia
ANDRÉ 1dDE E
Prefeito Municipal
 
 
 

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