| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.100.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUFL PEREIRA LEINÁ,o4 DE )SDE nnOAOCpE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XPROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Fxecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.100.000, (um milhão e cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 41.665,85 (Recursos Próprios; FONTE 05 - R$ 1.058.334,15 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Area e Prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva ELEMENTO DA DESPESA: o 45.90.61.03.01 Desapropriação de Área e Prédio R$ 41.665,85 45.90.61.03.05 Desapropriação de Área e Prédio R$ 1.058.334,15 Art. 2º) - O valor de R$ 948.334,15 (novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0058164 - X, 1058164 - X, 0260482 - 5, 1260482 — 5 - Recursos Royalties União - Banco do ras) S/A. AEIvOCMCd ER Ne PASSIVOCS Financeiro do Financeiro Disponibilidades R$ 1.923.961,57 Obrigações R$ 975.627,42 Superávit R$ 948.334,15 Total R$ 1.923.961,57 Toia! R$ 1.923.961,57 Art.3º) - À importância de R$ 151.665,85 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), é oriunda das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE TU RISMO,CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 70.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenções Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais | R$ 40.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUFL PEREIRA LEINÁ,o4 DE )SDE nnOACO pE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XPROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Fxecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.100.000, (um milhão e cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 41.665,85 (Recursos Próprios; FONTE 05 - R$ 1.058.334,15 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Area e Prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva ELEMENTO DA DESPESA: o 45.90.61.03.01 Desapropriação de Área e Prédio R$ 41.665,85 45.90.61.03.05 Desapropriação de Área e Prédio R$ 1.058.334,15 Art. 2º) - O valor de R$ 948.334,15 (novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0058164 - X, 1058164 - X, 0260482 - 5, 1260482 — 5 - Recursos Royalties União - Banco dooras) S/A. AEIvOCMCd ER Ne PASSIVOCS Financeiro do Financeiro Disponibilidades R$ 1.923.961,57 Obrigações R$ 975.627,42 Superávit R$ 948.334,15 Total R$ 1.923.961,57 Toia! R$ 1.923.961,57 Art.3º) - À importância de R$ 151.665,85 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), é oriunda das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 70.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenções Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais | R$ 40.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção E Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | | R$ 41.665,85 | Art.49) — O presente crédito tem por finalidade específica a desapropriação de área e prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) - À presenteLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, : Em SH de,HAuia ANDRÉ 1dDE E Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção E Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | | R$ 41.665,85 | Art.49) — O presente crédito tem por finalidade específica a desapropriação de área e prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) - À presenteLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, : Em SH de,HAuia ANDRÉ 1dDE E Prefeito Municipal