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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5650/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5650 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90.
native_id5821

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA THEO aa 1507 
2 A q CMIGUEL PEREIRA ) 
 
DECRETO Nº 5.650 DE 27 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.549, de 27 de março de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 3.382,88 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 377.960,02 (Recursos União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Brinquedos para SME 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.382,88 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 377.960,02 
Art. 2º) - A importância de R$ 377.960,02 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e dois centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8, 
202002497-8 e 2020002502-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SME 
Art. 3º) — A importância de R$ 3.382,88 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 3.382,88 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 PREFEITURA EITURA MUNICIPAL MUNICIP MIGUEL DE PEREIRA DE EST. DO RIO 
Publicado emntiadA SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DÊ Mm n“SA3 
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