| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5650 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90. |
| native_id | 5821 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA THEO aa 1507 2 A q CMIGUEL PEREIRA ) DECRETO Nº 5.650 DE 27 DE MARÇO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.549, de 27 de março de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 3.382,88 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 377.960,02 (Recursos União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Brinquedos para SME ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.382,88 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 377.960,02 Art. 2º) - A importância de R$ 377.960,02 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e dois centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8, 202002497-8 e 2020002502-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SME Art. 3º) — A importância de R$ 3.382,88 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 3.382,88 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA EITURA MUNICIPAL MUNICIP MIGUEL DE PEREIRA DE EST. DO RIO Publicado emntiadA SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DÊ Mm n“SA3 Púbrica Ant cena tm lo