br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5652/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5652 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 310.697,00.
native_id5823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 A E TOS cem | 254] 
PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.652 DE 27 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.551, de 27 de março de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 310.697,00 (trezentos 
e dez mil e seiscentos e noventa e sete reais), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, de 
Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 310.697,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 310.697,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde - 
Programa Regualifica UBS, conforme Proposta nº 12240.3080001/18-013 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.011 — Reforma da UEF - Governador Portela 
Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde - 
Programa Regualifica UBS, conforme Proposta nº 12240.3080001/18-006 é serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita. 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Il, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
icipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Putlicado em A LO 
[E TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRS 
coa Elgin 523 
Pubrica ui 
mad

open original →