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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5653/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5653 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 84.258,50.
native_id5824

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escus, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ve **/ MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 7 aa Fes NMGUÊL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.653 DE 27 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.552, de 27 de março de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 84.258,50 (oitenta 
quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 84.258,50 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 
| R$ 84.258,50 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.920, de 24/10/2019 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.109 — Cofinanciamento/MAC/Estado 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL Di: MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emdadDA , OD 12020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR? 
Pagina OR Vin 525 
Rubrica (Qugnto 
Mat. 104 laus0 

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