| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5654 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 130.000,00. |
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iii ESTADO DO RIO DE JANEIRO a MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA VASO Comedia ca = TBsa TANGUEL PERETRA) DECRETO Nº 5.654 DE 27 DF. MARÇO DE 2020 vigor e com O Prefeito base na Municipal Lei Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em nº 3.533, de 27 de março de 2020. DECRETA; trinta mil reais), Art. 1º) com - Fica a seguinte o aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 130.000,00 (cento e classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 130.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2,104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.0 2 | Aut, Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e | R$ 120.000,00 Outros 44.90.52.99.0 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 2 R$ 10.000,00 3 Estado Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do seguinte do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.928, de 31/10/2019 e serão recolhidos na rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.110 - COFI/VS Arboviroses/Estado Art. 39 - O presente Crédito baseia-se no Inciso IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREPRITURA M UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado entiadA + OD 20, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 06 [E mr'Sas Rúbrica Lanto Mat / Qilauso