br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5654/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5654 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 130.000,00.
native_id5825

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

iii ESTADO DO RIO DE JANEIRO a MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA VASO Comedia ca = TBsa TANGUEL PERETRA) DECRETO Nº 5.654 DE 27 DF. MARÇO DE 2020 
 
vigor e com 
O Prefeito 
base na 
Municipal 
Lei Municipal 
de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em nº 3.533, de 27 de março de 2020. 
DECRETA; 
 
trinta mil reais), 
Art. 1º) 
com 
- Fica 
a seguinte 
o aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 130.000,00 (cento e classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 130.000,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2,104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.0 
2 
| Aut, Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e | R$ 120.000,00 Outros 
44.90.52.99.0 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 2 R$ 10.000,00 
3 
 
Estado 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
seguinte 
do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.928, de 31/10/2019 e serão recolhidos na rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.110 - COFI/VS Arboviroses/Estado 
Art. 39 - O presente Crédito baseia-se no Inciso IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PREPRITURA M UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado entiadA + OD 20, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 06 [E mr'Sas 
Rúbrica Lanto Mat / Qilauso 

open original →