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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5655/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5655 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 105.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.655 DE 31 DE MARÇO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA; 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03- R$ 5.000,00 (Recursos Estado) FONTE 02 — R$ 100.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.02 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 100.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 
 
| Medicamentos |R$ 5.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pergir 
Em 31 de ma 
MIGUEL PEREI 
ANDRE TO DE AFONSECA EST. DO RIO 
A 
Public; 
 SI 
Porca fá 
Mat. Of |250 . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
12 IN 
m2a34, OD |, 20920 
RMATIVO DO MUNICÍPIO DE-MIGUEL PEREIR: 
 

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