| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5656 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.600,00. |
| native_id | 5827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E TES ng” 1220] MIGUEL PEREIRA 7 DECRETO Nº 5.656 DE 01 DE ABRIL DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA; Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 — R$ 11.600,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 1.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção de Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros | R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: | 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência | R$ 50.000,00 E ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros contrário. Município d Em 01 de ab |R$ 10.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREI RA EST. DO RIO Publicado enlla to 2 04 (DOBRO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página CIPA “SM Rúbri ce (duto Mat OM laio