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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5656/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5656 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.600,00.
native_id5827

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E 
TES ng” 1220] 
MIGUEL PEREIRA 7 
 
DECRETO Nº 5.656 DE 01 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA; 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 11.600,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 1.600,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção de Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 
 
 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros | R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.600,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
99.99.99.99.01 Reserva de Contingência | R$ 50.000,00 E 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
contrário. 
Município d Em 01 de ab 
|R$ 10.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREI RA EST. DO RIO 
Publicado enlla to 2 04 (DOBRO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CIPA “SM 
Rúbri ce (duto 
Mat OM laio

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