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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5657/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5657 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 794.960,00.
native_id5828

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.657 DE 06 DE ABRIL DE 2020 “ 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.555, de 06 de abri! de 2020., 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica a aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 794.960,00 
(setecentos e noventa é quatro mil e novecentos & sessenta reais), com à seguinte classificação 
orçamentária: í 
FONTE 03 - R$ 794.960,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
 
ELEMENTO 
 
 44.90.52.03.03 
DA 
| Mobiliário DESPESA: 
 em Geral 
 
[R$ 367.660,00 
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos [R$ 78.150,00 , 
| 44.90.52.99.03 | Equipamentos € Material Permanente - Outros 
 
ES 349.150,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde, conforme propostas nºs 12240.308000/1190-03 E 12240.308000/1190-05 e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.000 — Receitas de Capital 
2400.00.00.000 — Transferências de Capital 
2418.00.00.000 — Transferências da União 
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente 
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso !J, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 é parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondente aes valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se O PPA, LDO Ce LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de abride 2020 
 
ANDRÉ PÍNTO|DE AFONSECA 
funicipa! PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
£ EST. DO RIO 
Publicado embi010 1 0% LBORO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina oaldim 4924 
aibrof Qahbo SR 
Mat 24 19450

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