| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5657 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 794.960,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.657 DE 06 DE ABRIL DE 2020 “ O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.555, de 06 de abri! de 2020., DECRETA: Art. 1º) - Fica a aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 794.960,00 (setecentos e noventa é quatro mil e novecentos & sessenta reais), com à seguinte classificação orçamentária: í FONTE 03 - R$ 794.960,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO 44.90.52.03.03 DA | Mobiliário DESPESA: em Geral [R$ 367.660,00 44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos [R$ 78.150,00 , | 44.90.52.99.03 | Equipamentos € Material Permanente - Outros ES 349.150,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240.308000/1190-03 E 12240.308000/1190-05 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.000 — Receitas de Capital 2400.00.00.000 — Transferências de Capital 2418.00.00.000 — Transferências da União 2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso !J, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 é parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondente aes valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO Ce LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de abride 2020 ANDRÉ PÍNTO|DE AFONSECA funicipa! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA £ EST. DO RIO Publicado embi010 1 0% LBORO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina oaldim 4924 aibrof Qahbo SR Mat 24 19450