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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5658/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5658 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 385.100,00.
native_id5829

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 E ' Estado do Rio de Janeiro 
Ses» Município de Miguel Pereira Ze (MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 5.658 DE 06 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 385.100,00 (trezentos e 
oitenta e cinco mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 115.100,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 — R$ 270.000,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000:10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física IR$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[32.90.21.00.01 | Juros Sobre a Dívida Por Contrato 
31.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante 
 
 100,00 
 30.000,00 Gg 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 35.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 20.000,00, 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104— Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil [R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013:2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 250.000,00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
- Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 115.100,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.0132.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.02 | Ampliação, Reconstrução é Reformas |R$ 250.000,00" | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 | - 
Diterererry PREFEITURA sr MUNICIPAI MIGUEL PEREIRA - EST. DO RIO 
Publicado embAQÃ4O BOLETIM ; Oy 1120 220 INFORMATIVO DO MUNICIPIO BET mes PEREIRE Bl, += MIOUCL PEREIRE 
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