| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 159.082,90. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Lan 2086 pr7 DE Múinço DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 159.082,90 (cento e cinquenta e nove mil, oitenta e dois reais e noventa centavos) coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 159.082,90 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento las Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carieto R$ 159.682,90 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, doartigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 aeonia-00028 = 8, does8- Recursosdalário-Educação - Banco do Brasil S/A “ATIVO. cdo PASSIVO. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 313.725,42 Obrigações R$ 154.642,52 Superávit R$ 159.082,90 Total R$ 313.725,42 Total R$ 313.725,42 Art. 35º) — O impacto tinanceiro-orçamentário no exercício. de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspcndente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, EMMA cl cmonço de SOMA AVAOR DRE PINTO DE AFONSECA Preieitôo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Lan 2086 pr7 DE Múinço DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 159.082,90 (cento e cinquenta e nove mil, oitenta e dois reais e noventa centavos) coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 159.082,90 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento las Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carieto R$ 159.682,90 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, doartigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 aeonia-00028 = 8, does8- Recursosdalário-Educação - Banco do Brasil S/A “ATIVO. cdo PASSIVO. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 313.725,42 Obrigações R$ 154.642,52 Superávit R$ 159.082,90 Total R$ 313.725,42 Total R$ 313.725,42 Art. 35º) — O impacto tinanceiro-orçamentário no exercício. de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspcndente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, EMMA cl cmonço de SOMA AVAOR DRE PINTO DE AFONSECA Preieitôo Municipal