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norma nº 3088/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3088 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 159.082,90.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Lan 2086 pr7 DE Múinço DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 159.082,90 (cento e cinquenta e nove mil, oitenta e dois reais e noventa
centavos) coma seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 159.082,90 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento las Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carieto R$ 159.682,90 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, doartigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
aeonia-00028 = 8, does8- Recursosdalário-Educação - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“ATIVO. cdo PASSIVO.
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 313.725,42 Obrigações R$ 154.642,52
Superávit R$ 159.082,90
Total R$ 313.725,42 Total R$ 313.725,42
Art. 35º) — O impacto tinanceiro-orçamentário no exercício. de quetrata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspcndente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
EMMA cl cmonço de SOMA
AVAOR
DRE PINTO DE AFONSECA
Preieitôo Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Lan 2086 pr7 DE Múinço DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 159.082,90 (cento e cinquenta e nove mil, oitenta e dois reais e noventa
centavos) coma seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 159.082,90 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento las Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carieto R$ 159.682,90 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, doartigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
aeonia-00028 = 8, does8- Recursosdalário-Educação - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“ATIVO. cdo PASSIVO.
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 313.725,42 Obrigações R$ 154.642,52
Superávit R$ 159.082,90
Total R$ 313.725,42 Total R$ 313.725,42
Art. 35º) — O impacto tinanceiro-orçamentário no exercício. de quetrata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspcndente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, EMMA cl cmonço de SOMA
AVAOR
DRE PINTO DE AFONSECA
Preieitôo Municipal
 
 

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