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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5659/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5659 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 5.659, DE 13 DE ABRIL DE 2020 
Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da 
Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 
2020. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica prorrogado até O dia 05 de maio de 2020 o prazo para 
pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de Miguel Pereira, relativo ao 
exercício de 2020. 
Art. 22 — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 13 de abril de 2020. 
 
 
And dá Afonseca 
Préfeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
'ubiicado em blg: f u 
INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
P cina Bin S E) 
 
 
 

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