| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5659 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.659, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º — Fica prorrogado até O dia 05 de maio de 2020 o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2020. Art. 22 — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 13 de abril de 2020. And dá Afonseca Préfeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 'ubiicado em blg: f u INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA P cina Bin S E)