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norma nº 5660/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5660 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaDecreta estado de Calamidade Pública no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id5831

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.660, DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
Decreta estado de Calamidade Pública no 
Município de Miguel Pereira, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere e, 
CONSIDERANDO que saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos 
dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO as recentes orientações do Governo do Estado em relação à 
gestão da situação da crise do COVID-19; 
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o 
Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade 
pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar n.º 101/2000, nos termos do 
Decreto Legislativo do Congresso Nacional n.º 06 de 20 de março de 2020; 
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo 
do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020: 
CONSIDERANDO as medidas determinadas pelos Decretos Municipais n.º 
9.641, de 13 de março de 2020, n.º 5.642, de 13 de março de 2020, n.º 5.645, de 19 de 
março de 2020, n.º 5.646, de 20 de março de 2020, n.º 5.646-A, de 21 de março de 2020, 
n.º 5.646-B, de 23 de março de 2020, n.º 5.646-C, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-D, 
de 25 de março de 2020, n.º 5.646-E, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-F, de 25 de 
março de 2020, n.º 5.646-G, de 01 de abril de 2020, n.º 5.646-H, de 01 de abril de 2020, 
n:º 5.646-|, de 01 de abril de 2020, Portaria n.º 0138, de 20 de março de 2020, Portaria n.º 
0139, de 20 de março de 2020 e Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020, todos os Atos 
em consonância com os Decretos Estaduais; | 
CONSIDERANDO, enfim, que no nosso Município tivemos 02 (dois) casos 
confirmados de COVID-19, sendo 01 óbito e o outro ainda em recuperação, e a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
necessidade de preparar a cidade para os graves impactos relacionados à doença para os 
cidadãos e para a economia; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretado estado de Calamidade Pública no município de Miguel 
Pereira, para todos os fins de direito, em razão da grave crise de saúde ocasionada pela 
pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações 
assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência 
em saúde pública. 
Art. 2º - Ficam mantidas todas as medidas adotadas em razão da edição dos 
decretos e portarias municipais mencionados nos considerandos acima, sem prejuízo de 
outras medidas que possam vir a ser editadas posteriormente. 
Art. 3º - Ficam prorrogados até o dia 30 de abril de 2020 todos os decretos e 
portarias mencionados nos considerandos acima. 
Art. 4º - Para fins do que dispõe o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
— LCP n.º 101/2000, o Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado 
do Rio de Janeiro, ofício requerendo o reconhecimento do estado de Calamidade Pública. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Em Mad O4 12020 
NATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ic Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, z E 
Em, 14 de abril de 2020. Pagina. OBVBienêsas 
Rúbrica. fiantos 
va lo 2450 
i À a DAS AMA. 
ANDRE PINTO DE AFO A 
- Prefeito Municipal — 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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