| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5660 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | Decreta estado de Calamidade Pública no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 5831 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.660, DE 14 DE ABRIL DE 2020. Decreta estado de Calamidade Pública no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e, CONSIDERANDO que saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO as recentes orientações do Governo do Estado em relação à gestão da situação da crise do COVID-19; CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar n.º 101/2000, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional n.º 06 de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020: CONSIDERANDO as medidas determinadas pelos Decretos Municipais n.º 9.641, de 13 de março de 2020, n.º 5.642, de 13 de março de 2020, n.º 5.645, de 19 de março de 2020, n.º 5.646, de 20 de março de 2020, n.º 5.646-A, de 21 de março de 2020, n.º 5.646-B, de 23 de março de 2020, n.º 5.646-C, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-D, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-E, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-F, de 25 de março de 2020, n.º 5.646-G, de 01 de abril de 2020, n.º 5.646-H, de 01 de abril de 2020, n:º 5.646-|, de 01 de abril de 2020, Portaria n.º 0138, de 20 de março de 2020, Portaria n.º 0139, de 20 de março de 2020 e Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020, todos os Atos em consonância com os Decretos Estaduais; | CONSIDERANDO, enfim, que no nosso Município tivemos 02 (dois) casos confirmados de COVID-19, sendo 01 óbito e o outro ainda em recuperação, e a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira necessidade de preparar a cidade para os graves impactos relacionados à doença para os cidadãos e para a economia; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado estado de Calamidade Pública no município de Miguel Pereira, para todos os fins de direito, em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública. Art. 2º - Ficam mantidas todas as medidas adotadas em razão da edição dos decretos e portarias municipais mencionados nos considerandos acima, sem prejuízo de outras medidas que possam vir a ser editadas posteriormente. Art. 3º - Ficam prorrogados até o dia 30 de abril de 2020 todos os decretos e portarias mencionados nos considerandos acima. Art. 4º - Para fins do que dispõe o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LCP n.º 101/2000, o Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ofício requerendo o reconhecimento do estado de Calamidade Pública. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Em Mad O4 12020 NATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ic Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, z E Em, 14 de abril de 2020. Pagina. OBVBienêsas Rúbrica. fiantos va lo 2450 i À a DAS AMA. ANDRE PINTO DE AFO A - Prefeito Municipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!