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norma nº 5661/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5661 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.584,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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 Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.661 DE 14 DE ABRIL DE 2020 
 
rá? to 27 ERES | AMIGUEL PEREIRA) | 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.584,00 (onze mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 11.584,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.40.02.01 | Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia ES 11.584,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 11.584,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de abril de2920 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefgito Municipal 
Prgfeito Municipal 
PREPEITI ALSRAÃ RA MUNICIO ne E MIGUEL PER CL Era US E EST. DO RIO 
Publicado em 41 , 
ROI ETIMINEND Er CETIM INFORMATIVO LA DO SUMUNICIPIO MONGE DE MIGUF| Prpoos Página “E MIGUEL PEREIRA INN w Ss2s 
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