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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5662/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5662 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.000,00.
native_id5833

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 Estado do Rio de Janeiro 
UR Sure 2 Município de Miguel Pereira 
. MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.662 DE 14 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta 
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 130.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 4.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 13 - R$ 6.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
 
 
 
 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
31.90.11.05.01 [Gratificação Especial de Função R$ 30.000,00 
31.90.94.00.01 |Indenizações e Restituições Trabalhistas $ 100.000,00 
33.90.30.03.05 |Material para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.04.05 [Eletrodomésticos R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.40.02.13 
[Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 6.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Til, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
| 33.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00
Estado do Rio de Janeiro ET - Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.40.02.05 [Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: | 99.99.99.99.01 [Reserva de Contingência R$ 130.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.26.13 [Manutenção de Eletrodomésticos IR$ 6.000,00 
| 
| Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município deMiguel Pereira, 
Em 14 de abril de 2020 
 
O DE AFONSECA 
Prefgita Municipal 
) Wc A 
PREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
DE, 
publicado sort Lado. oq 19220 
 
sas 
os aiati ) MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA 
Mat 
 
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