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norma nº 5663/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5663 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 2.984.912,16.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.663 DE 17 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.558, de 17 de abril de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 2.984.912,16 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais e dezesseis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 2.984.912,16 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 476.990,86 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e - Outros |R$ 235.000,00 
 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 484.739,29 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 87.496,09 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 14.626,95 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.306.013.1.041 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 
 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 6.510,37 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 31.439,39 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 23.177,70. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos 
 
|R$ 7.005,31 | 
era — 
 
Estado do Rio de Janeiro 
de Município de Miguel Pereira 
Ema Ê MIGUEL PEREIRA 
Es. 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 
 
| Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica [R$ 1.400.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 20.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 13.106,02 
 
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 15.755,83 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 69.938,83 
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 34.853,02 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 14.272,50 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 
Conta Vinculada: 1016487-9 - DST/AIDS, 1016488-7 - ABS, 1016489-5 — PAB, 0016490-9, 1016490-9 — 
MAC, 016491-7, 1016491-7 - PPI, 1017058-5 - CAPS, 1018782-8 — UBS I, 1018781-X — UBS H, 1019701-7 
UBS, 1019263-5 — Convenente, 1020368-8 — EUAES, 1020764-0 — INVAN, 0021380-2, 1021380-2 — Custeio, 
 
 
 
 
0021395-0, 1021395-0 — Investimento, 0624010-8, 1624010-8 Convenente - Banco do Brasil S/A. 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 7.772.897,25 Obrigações R$ 4.787.985,09 
Superávit R$ 2.984.912,16 Total R$ 7.772.897,25 Total R$ 7.772.897,25 
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor 7 de sua publicação, revogando-se as disposições 
 
 SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica (agonído 
ma (QU|2450

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