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norma nº 5664/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5664 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 3.176.079,92.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.664 DE 17 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.559, de 17 de abril de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 3.176.079,92 (três milhões, cento e setenta e seis mil, setenta e nove reais e noventa e dois centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 3.176.079,92 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos IR$ 175.894,17 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 50.903,74 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.70.41.00.02 | Contribuições [R$ 500.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica “+ ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.02.02 | Medicamentos [R$ 5,43 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.11.02 
 
| Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica |R$ 2.037.624,81 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 10.429,93 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 63.040,00 
44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e - Outros |R$ 60.000,00 
44.90.52.04.02 | Mobiliário em Geral R$ 2.500,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 11.819,40 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
aa? 
MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 100.000,00 
 33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 163.862,44 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 
Conta Vinculada: IAFAB - 121253-8, VSPCD — 1215509-5 Banco do Brasil S/A. 
PAHI - 0014168-2, 1014168-2, PFCAB — 0014306-5 - 1014306-5, IPD - 0014602-1, 1014602-1, PAFBM - 
0014601-3, 1014601-3, PSE — 0014666-8, 1014666-8, PLANEJA SUS — 0016018-0 1016018-0, SAMU — 
0014190-9, 1014190 -9 — HOSP. - 00001607-1, 101607-1, - COFI/RAPS — 0021036-6 - Banco do Bradesco 
 
 
 
 
S/A. 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 26.664.316,30 Obrigações R$ 377.695,38 
Superávit R$ 26.286.620,92 
Créditos abertos R$ 23.110.541,00 
 
Total R$ 26.664.316,30 Total R$ 26.664.316,30 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
 
Município de Mj 
Em 17 de abril 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
020.04 12080 IGUEL HIVEL PEREIRA 
 

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