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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5665/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5665 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00.
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esgrgies, ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA á 
MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 5.665 DE 17 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.560, de 17 de abril de 2020. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS — 
Plante Café, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 750.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.03. | Execução de Obras e Projetos [R$ 750.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da 
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/ 19-009 e serão recolhidos 
na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Município de 
Em 17 de abrj 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en Mao, OU 12020 BOLETIM INFORPATIVO DO MUNICÍPIO. DE MIGUEL PEREIRA 
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