| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5665 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00. |
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esgrgies, ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA á MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 5.665 DE 17 DE ABRIL DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.560, de 17 de abril de 2020. DECRETA: Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS — Plante Café, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 750.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03. | Execução de Obras e Projetos [R$ 750.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/ 19-009 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Em 17 de abrj PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en Mao, OU 12020 BOLETIM INFORPATIVO DO MUNICÍPIO. DE MIGUEL PEREIRA FS ri Página OS ) Nr Won sS25 Rúbrica 240 ÃO Mat Oq |245O