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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5666/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5666 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 484.740,26.
native_id5837

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esses, | ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LS = 405 UIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.666 DE 17 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.561, de 17 de abril de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 484.740,26 
(quatrocentos e oitenta e quatro mil e setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 484.740,26 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.04.00.03 | Contratação Tempo Determinado R$ 40.000,00 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 364.740,26 
 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Federal, de acordo com a Portaria nº 774, de 09/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de 
Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.020 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
 
Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 17 de abri/dô EST. DO RIO 
Pub 1920, 4 12090 BOLE ATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Págin oslBim yes as 
ANDRÉ ONSECA Rir Poonhy 

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