| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5667 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.552.520,00. |
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aPodpo ESTADO DO RIO DE JANEIRO Es MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A OG aaa HA] WIGUEL PEREIRA. DECRETO Nº 5.667 DE 17 DE ABRIL DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.562, de 17 de abril de 2020. DECRETA: Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 1.552.520,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00 33.90.30.10.03 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00 33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 80.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 250.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 252.520,00 33.90.40.01.03 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 270.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde [718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PRE LEITURA MUNICIPAL sa “E MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO AOgo OU 190 CIDA a nO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA O DO MUN APL, ANDRE PI AFONSECA esa 05 kansas Município de Miguel Pereira Em 17 ds ade 020 publicado em Bl FOR Rúprica. + inn ee va Qulauso—