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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5667/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5667 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.552.520,00.
native_id5838

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aPodpo ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Es MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 A OG aaa HA] 
WIGUEL PEREIRA. 
 
DECRETO Nº 5.667 DE 17 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.562, de 17 de abril de 2020. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.552.520,00 
(um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 1.552.520,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 80.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 250.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 252.520,00 
33.90.40.01.03 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 270.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
[718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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Município de Miguel Pereira 
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publicado em 
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