br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5668/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5668 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.000.000,00.
native_id5839

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

«sggi, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Essa MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 o lia, Tem 15 oram 1054 
MIGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 5.668 DE 17 DE ABRIL DE 2020 
em vigor 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação e com base na Lei Municipal nº 3.563, de 17 de abril de 2020. 
DECRETA; 
importância 
. Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 1.000.000,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.000.000,00 ] 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Resolução SES nº 2.029, de 08/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.112 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) - Estado 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICI MIGUEL PEREII 
EST. DO RIO 
! 
VA 
 
 
 
 - ATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUE pagina Otima ns 25 
Rúbrica. Amb 
Mal... pilauso 
PAL DE 
Mazo 04 LEO RO

open original →